A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 399/15, que trata da comercialização de medicamentos feitos com Cannabis (maconha) sativa reuniu-se hoje com juristas. O encontro foi pedido pelo deputado Eduardo Costa (PTB-PA).
O parlamentar lembra que existem evidências científicas sobre os benefícios terapêuticos do uso de extrato da Cannabis sativa em tratamentos de inúmeras enfermidades tais como autismo, epilepsia, mal de Alzheimer, doença de Parkinson, neuropatias e câncer.
Regulamentação
Apesar das evidências, lembra Eduardo Costa, várias associações e pessoas estão à margem da lei, "cultivando e produzindo o insumo muitas vezes sem o registro ou cadastro, que existiria com a devida regulamentação".
Foram convidados para o debate:
- o coordenador da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de lei da nova lei sobre drogas, desembargador federal Ney Bello;
- membro da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da nova lei sobre drogas, e ex-secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos;
- membro da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da OAB Nacional, Rodrigo Mesquita;
- promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Guilherme Athayde Ribeiro Franco;
- o farmacêutico e neurocientista Fabrício Pamplona;
- o diretor-executivo da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Emílio Nabas Figueiredo; e
- um representante da Polícia Federal.
Hora e local
A audiência foi realizada às 14 horas, no plenário 3, e será interativa.
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