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O Projeto de Lei 5323/20 determina, durante a pandemia de Covid-19, a gratuidade do acesso do cidadão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da central de atendimento 135, qualquer que seja o pacote de serviços de telefonia celular.
O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, ressalta que hoje o número 135 não pode ser acessado por usuários de pré-pago. Por outro lado, cita que a Caixa Econômica Federal atende a todos os beneficiários do auxílio emergencial pelo número 111.
“Por meio da central de atendimento 135, o cidadão de baixa renda poderá regularizar a situação perante o INSS e requerer benefícios que são particularmente importantes neste momento de pandemia”, afirma a autora, deputada Edna Henrique (PSDB-PB).
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