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O Projeto de Lei 257/21 torna obrigatória a notificação à polícia, pelos funcionários da rede de saúde pública, dos atendimentos a vítimas de acidentes com arma de fogo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, essa notificação deverá ser entregue à polícia no prazo máximo de uma hora após o atendimento. Nos acidentes fatais ou envolvendo menores e idosos, a comunicação deverá ocorrer de forma imediata.
“A ideia é subsidiar a investigação, a prevenção e a repressão aos crimes com armas de fogo. Frequentes e banalizados, muitas vezes não são vistos como prioridade”, disse o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).
No âmbito das redes pública e privada de saúde, quaisquer casos de violência, suspeitos ou confirmados, integram a Lista Nacional das Doenças e Agravos de Notificação Compulsória desde 2011, por orientação do Ministério da Saúde.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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