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O Projeto de Lei 5391/20 determina que o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio de autoridades e agentes das Forças Armadas e das Polícias cumpra pena em regime disciplinar diferenciado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida valerá também para o assassinato ou tentativa de assassinato de integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela. E ainda para o homicídio de cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até terceiro grau, em razão dessa condição.
O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para a matéria nesta terça-feira (15).
“No meio carcerário, infelizmente, a morte de um agente de segurança é sempre motivo de comemoração e o autor do homicídio é tratado como um ídolo”, afirma o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), autor da proposta. “Assim, isolando essas pessoas do meio carcerário comum, teremos uma melhor resposta por parte do Estado, desestimulando o cometimento de infrações penais dessa gravidade”, justifica.
O texto altera a Lei de Execução Penal e a Lei 11.671/08, que trata da
transferência e inclusão de presos em prisões federais de segurança máxima.
