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A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), disponibilizou, na sexta-feira (05), a Minuta Final da Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), mais conhecida como Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016). O texto será apresentado neste mês aos colegiados Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) e Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e à população em uma Audiência Pública Devolutiva on-line. Acesse nesta página a Minuta, arquivos relacionados e informações sobre o processo participativo.
O processo de revisão da Lei de Zoneamento teve início em 2017. Nos primeiros três anos (2017 a 2019), foi realizada uma série de atividades como produção de estudos e análises e apresentação da 1ª e 2ª Minuta de Projeto de Lei em consultas públicas on-line, audiências públicas e diálogos com colegiados.
Em dezembro de 2019, momento em que a 2ª Minuta de Projeto de Lei era submetida à população, o processo revisional foi suspenso pela Justiça, em virtude de uma liminar proferida na Ação nº 1071161-30.2019.8.26.0053, que questionava o processo participativo da Revisão. Em 2022, essa ação foi julgada improcedente, possibilitando ao Município retomar a Minuta cuja elaboração havia sido suspensa.
A Revisão da Lei de Zoneamento busca rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016. Não serão criadas novas zonas de uso e não serão alterados perímetros daquelas já existentes. A Minuta Final de Projeto de Lei apresentada considerou o PL 127/2023 (Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico) e os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000), que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016.
Concluídos os debates com a sociedade, a Minuta Final de Projeto de Lei será encaminhada à Câmara Municipal.
Debates sobre a Minuta Final
A SMUL promoverá três agendas para que a população e a sociedade civil organizada apreciem e debatam a Minuta Final da Revisão da Lei de Zoneamento:
