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Projeto de Lei aprovado pelo Governo facilita a concentração midiática
Indo contra as recomendações a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil) e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que atuou em suas redes e em campanhas pelo veto presidencial, na segunda-feira (15) o Governo aprovou o PL 07/2023. Sancionado pelo presidente Lula, o PL amplia os limites de concessões de rádio e TV por grupo econômico ou empresa de seis para 20, no caso das rádios, independente da modalidade de frequência (ondas médias, curtas ou tropicais), e de dez para 20 no caso das emissoras de TV.
O PL 07/2023 vai contra a Constituição Federal, mais especificamente, contra o Artigo 220 que em seu parágrafo 5 diz que: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.” Apesar do Artigo 220 não ser regulamentando, ele diz respeito aos direitos de uma comunicação livre e democrática.
Essa ampliação fomenta a concentração midiática nas mãos de oligopólios, ou seja, uma concentração grande nas mãos de poucos grupos, como hoje os veículos de comunicação são no Brasi. Segundo a pesquisa Monitoramento da Propriedade da Mídia (Media Ownership Monitor ou MOM), no Brasil, de 50 veículos de comunicação de maior audiência, 26 estão concentrados nas mãos de 5 famílias.
A comunicação é uma das bases de nossa democracia, porque ela permite que as pessoas se informem, discutam, e se posicionam, lutando por seus direitos. As pessoas se informam através destes grandes veículos de comunicação, e às vezes, acabam formando opiniões baseadas em interesses empresarias. Se a concentração midiática se torna cada vez maior, ela fica não mão de empresas que lutam por seus próprios interesses, e podem influenciar decisões da população, que não tem o conhecimento para exigir seus direitos.
A aprovação da PL prova que o Brasil não vive hoje em uma total democracia. Falta democratização nos veículos de comunicação, para que haja mais pluralidade, mais diversidade, e as pessoas possam ter acesso à informação sem máscaras, sem influências externas. Cabe ao povo decidir pelo o que lutar, e para isso, deve ter acesso à informação livre.
Para concluir, trago as falas da ativista Cynthia Ottaviano, que diz que “a concentração midiática conspira contra as democracias, porque justamente se apropria do que é de todos, gera privilégios e não direitos e nessa apropriação exclui a maioria das pessoas. A comunicação concentrada significa um poder na construção da subjetividade, eliminando algumas e privilegiando outras.” E finaliza: “Essa é a nossa missão como povo, acender e iluminar o que eles querem apagar, aquilo que querem extinguir. As coisas não são assim, as coisas estão assim e é preciso transformá-las.”
