Audiência pública virtual discute projeto de socorro tributário ao setor empresarial

Nesta quarta-feira (15/7), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da CMSP realizará audiência pública para discutir com a população o PL (Projeto de Lei) 630/2017, que prevê uma série de medidas tributárias para socorrer alguns setores econômicos da capital que foram afetados durante a pandemia.

A audiência será realizada de forma virtual, transmitida ao vivo pelo site da Câmara e pelo canal do Youtube da CMSP. A inscrição para participação como orador pode ser feita pelo site http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/inscricoes. Também é possível contribuir com o projeto enviando sua proposta diretamente por meio do formulário disponível em http://www.camaraspconsulta.com.br/audienciapublicavirtualccj-pl-630-2017-/.

A proposta já foi discutida e aprovada em primeira votação na semana passada. A expectativa é que após a audiência, o projeto entre na pauta da sessão de amanhã para a segunda e definitiva votação.

Uma das medidas incluídas no PL foi sugerida pelo presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB), e trata dos TPUs (Termos de Permissão de Uso), a taxa que é paga por bares e restaurantes pela colocação de mesas em calçadas.

O projeto autoriza o Executivo a prorrogar por até 12 meses a validade dos TPUs. Além disso, isenta as taxas relativas ao exercício de 2020. No caso de estabelecimento que já pagou a taxa no ano de 2020, mas que teve de paralisar as atividades por causa da pandemia, o projeto prevê a compensação do valor em 2021.

"Durante a pandemia os comerciantes não puderam utilizar as calçadas e pagaram o TPU. Nada mais justo que, em 2021, sejam isentos dessas taxas. É um apoio importante ao comércio nesta retomada", afirmou o vereador Eduardo Tuma.

PPI

O PL também trata de outras questões tributárias, como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). Enquanto perdurar o estado de calamidade pública fica suspensa a exclusão de contribuintes do PPI motivada por inadimplência.

O último PPI foi aprovado pela Câmara em 2017 para permitir que contribuintes pudessem quitar débitos com a prefeitura. O projeto visa proteger aqueles que aderiram ao PPI, mas que, com dificuldades econômicas causadas pela pandemia, não conseguiram quitar as suas parcelas.

Serviço:

Audiência Pública Virtual
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta: PL 630/2017
Data: 15/7
Horário: 13h
Local: Auditório Prestes Maia